Fato
• No dia 20 de abril de 2023, Caiado mudou a natureza jurídica do Ipasgo, o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás, deixou de ser Autarquia e virou SSA, ou seja, plano privado com cartas marcadas para um grupinho mafioso ficar mais rico ainda. Tem digitais poderosíssimas nessa história.
• Para realizar operações de assistência à saúde aos servidores públicos do Estado de Goiás, o Ipasgo Saúde (SSA) necessita de um rígido arcabouço jurídico, sistema de fiscalização e controle autorizadas a funcionar pela ANS. O que será possível apenas após a criação do fundo de meio bilhão. Hoje a coisa funciona na clandestinidade há 1 ano e três meses.
Previsão orçamentária?
• O advogado Leandro Silva, especialista no assunto, diz que a pretendida subvenção econômica, proposta pelo governo Caiado, já deveria estar expressamente prevista como despesa corrente do orçamento anual (deste ano, 2025 e 2026): “o uso desse dinheiro, de acordo com a lei, só pode ser aplicado numa situação de repor um déficit financeiro, seguida de liquidação (fechamento, encerramento das atividades) compulsório da autarquia ou empresa estatal, constituída com fins lucrativos. Assim, é a lei”, explicou.
Cambalacho
• Imaginar uma subvenção econômica do Tesouro Estadual como via natural para aportar recursos ou cobrir gastos de desequilíbrio financeiro de empresa privada, impedindo que ela quebre por má gestão, é interferir no mercado e no bem-estar da população, beneficiando alguns (amigos do rei, cartéis e afins) em detrimento de outros (quem precisa de tratamento), e isso é um crime de infração à ordem econômica (e provavelmente sanitária, deixando a população à mercê de decisões dos cartéis).
• Além de aplicar recursos públicos sem proteção de normas jurídicas rígidas, e adequadas à causa pública, essa pretendida “pedalada” fiscal e financeira, é ilegal e direciona para o desastre da função pública. Um cambalacho.
