Fato
• Repercute em todo o Brasil a notícia veiculada em primeira mão pelo Goias24horas no dia 17 de julho e outra matéria na quarta-feira (24).
• No dia 3 de maio, o Ministério Público Federal pediu a aposentadoria compulsória do juiz federal Alderico Rocha Santos por envolvimento em uma série de ilícitos que vão desde a compra de duas fazendas com valores que chegam a R$ 33 milhões até o uso do cargo para fazer ameaças e obter vantagens nos negócios.
Sobre a punição
• A punição, se confirmada, resultará na expulsão do servidor federal do Poder Judiciário.
• A penalidade máxima é a aposentadoria compulsória, o que significa que Alderico Rocha Santos deixará a função de juiz, mas continuará recebendo salário.
Lei
• A Constituição Federal prevê que juízes, membros do Ministério Público e militares sejam submetidos, no máximo, à aposentadoria compulsória.
• Todos os demais servidores públicos estão sujeitos à perda do cargo, sem direito à aposentadoria.
Repercussão
• O portal Metrópoles, na coluna do jornalista Paulo Capelli, destacou que a aposentadoria compulsória é um que benefício pode ter fim.
• Antes de assumir o posto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o então senador Flávio Dino protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê que juízes, integrantes do MP e militares também possam ser demitidos.
• A PEC aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado.
• A indignação com a situação também foi expressa pelo empresário Eduardo Moreira, do portal ICL, que afirmou: “Eu me arrepio de raiva” diante da possibilidade de Alderico Rocha Santos continuar recebendo seu salário mesmo após os graves ilícitos.
