Fato
• O Ministério Público de Goiás propôs ação de improbidade administrativa contra o superintendente municipal de Trânsito de Catalão, Clayton César dos Santos, por frustrar o caráter competitivo de uma licitação.
• De acordo com a promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, a situação ocorreu com a abertura do Pregão Presencial de menor preço global, para a contratação de serviços técnicos, com oferta de equipamentos e mão de obra para monitoramento e fiscalização de trânsito.
Improbidade
• Uma representação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), órgão que também analisou os fatos, apontou haver indícios da restrição à competitividade.
• Desse modo, a promotora Ariete Cristina busca, com a ação, responsabilizar o gestor por ter frustrado o caráter competitivo da licitação. Um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) foi proposto a Clayton César, que o recusou. Assim, o MP pede a condenação do superintendente nas sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa.
