Foto
• O juiz Gabriel Consigliero Lessa, da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Anápolis, determinou que o governo de Goiás implemente um plano de ação para reduzir a letalidade policial no município, no prazo máximo de 180 dias.
• A decisão foi proferida em resposta a uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela de evidência, movida pelo Ministério Público Estadual, que aponta omissão do governo Caiado nos casos de ‘confrontos’, supostamente forjados.
Câmeras
• Entre as medidas estabelecidas pelo magistrado, destaca-se a instalação de câmeras corporais, conhecidas como bodycams, nas fardas dos policiais civis e militares que atuam em Anápolis.
• A decisão foi fundamentada em dados preocupantes: segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as polícias estaduais de Goiás foram classificadas como as segundas mais letais do Brasil em 2020, com uma taxa média de mortalidade por intervenções policiais de 8,9 por 100 mil habitantes, enquanto a média nacional foi de 3 por 100 mil.
• O juiz também apontou que, entre 2020 e abril de 2022, o Estado de Goiás registrou 1.424 mortes decorrentes de intervenções policiais, sendo 1.400 causadas por ações de policiais militares. Destas, 66 ocorreram em Anápolis, tornando o município o quarto com maior número de mortes em confrontos com a Polícia Militar no estado.
• Apesar da oposição do governador Ronaldo Caiado à instalação das bodycams, o juiz Lessa defendeu a medida, citando pesquisas científicas que comprovam sua eficácia na redução de abusos e desvios de conduta por parte de agentes de segurança, além de proteger os policiais de acusações infundadas.
• O magistrado ressaltou que outros estados brasileiros, como Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina, já adotaram o uso de câmeras corporais, e que Minas Gerais, Rondônia e Roraima estão em fase de implementação da tecnologia.
Caso Escobar
• A decisão judicial citou o caso em que informações da Polícia Civil, indicaram a existência de um grupo de WhatsApp criado por policiais militares de Anápolis para coordenar ações em supostos confrontos.
• Investigações apontam esses policiais estejam envolvidos em pelo menos sete mortes simuladas para encobrir provas relacionadas ao assassinato do Fábio Alves Escobar Cavalcante, ex-coordenardor de campanha de Ronaldo Caiado, ocorrido em 2021.
Outras medidas
• Aquisição de equipamentos não letais para a PM de Anápolis.
• Instalação de sistemas de localização por satélite em todas as viaturas da Polícia Militar.
• Adoção de equipamentos de escuta e gravação ambiental nas viaturas, com armazenamento criptografado dos dados coletados.
Recursos
• O juiz também sugeriu que os recursos financeiros necessários para a aquisição desses equipamentos sejam obtidos por meio dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional.
