Fato
• O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência de R$ 18,35 milhões bloqueados das contas das empresas X Brasil Internet Ltda e Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda, ambas controladas pelo bilionário Elon Musk, para a União.
• A medida foi tomada como consequência do descumprimento de ordens judiciais pela plataforma X (anteriormente conhecida como Twitter) em investigações conduzidas pelo STF.
Motivos
• A quantia inclui R$ 7.282.135,14 da X Brasil Internet Ltda e R$ 11.067.864,86 da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda.
• As empresas foram multadas por não removerem conteúdos específicos, conforme exigido pelo tribunal, e por não manterem um representante legal no Brasil, o que violou normas estabelecidas pelo sistema judiciário do país.
• A decisão de bloquear as contas foi baseada na responsabilidade solidária das empresas ligadas a Elon Musk, incluindo a Starlink Brazil Holding Ltda. O ministro considerou necessário o bloqueio para garantir o pagamento integral das multas.
• No dia 12 de setembro, o Citibank e o Itaú Unibanco comunicaram ao STF que cumpriram as determinações de Moraes, transferindo os valores para a conta da União no Banco do Brasil.
• Com a regularização dos pagamentos, o ministro determinou o desbloqueio imediato das contas bancárias, bens móveis e imóveis das empresas.
• A rede social X (antigo twitter) segue bloqueado no Brasil até que Elon Musk coloque um representante legal para a rede social no país como prevê o Marco Civil da Internet.
