Fato
• O prefeito de Catalão, Adib Elias, recebeu a determinação da justiça impedindo a prefeitura de realizar contratos temporários, funções ou vagas de natureza permanente vinculados às Secretarias de Educação e de Saúde. A decisão de mérito acolhe pedido feito em ação proposta pelo Ministério Público de Goiás em 2019.
Irregularidades na Educação
• Segundo sustentado pela promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, foram recebidas várias informações sobre irregularidades em contratações de professores, médicos e servidores administrativos de forma temporária, o que motivou a abertura de dois inquéritos civis. No caso da Educação, segundo apurado, a contratação temporária de professor, auxiliar geral e merendeira havia se iniciado em 2017 e persistia, sob a desculpa do município de que questionamento judicial de concurso realizado em 2016 impediria a realização de outro certame. Os contratos temporários abrangiam 147 professores, 54 auxiliares de serviço e 46 merendeiras.
Irregularidades na Saúde
• Em relação à Secretaria da Saúde, de acordo com a promotora, foram recebidas várias reclamações de que as contratações temporárias não estavam seguindo a ordem de aprovação em processo seletivo simplificado. Foram contratados médicos, enfermeiras, técnicos em enfermagem, auxiliares de farmácia, auxiliares de saúde bucal, técnicos em laboratório, técnicos em radiologia, odontólogos, bioquímicos ou biomédicos, psicólogos, farmacêuticos, fisioterapeutas, nutricionistas e fonoaudiólogos.
• Para a promotora, “além de comprometer a qualidade dos serviços prestados, as contratações temporárias servem de instrumento para violação da Constituição Federal e leis em vigor, maculam sobremaneira a reputação da administração pública, quando vários candidatos e cidadãos colocam em dúvida a lisura e a transparência do processo seletivo”.
Fonte: MPGO
