Fato
• O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou que casos de homicídios dolosos cometidos por policiais militares contra civis devem ser reportados à Polícia Civil para investigação, e não à Justiça Militar.
• Além disso, as armas utilizadas nas ocorrências devem ser entregues diretamente à perícia, sem qualquer tipo de manuseio prévio.
Sobre a decisão
• A decisão do TJ-GO, tomada em 16 de setembro, atende a um pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que havia questionado a constitucionalidade da atual legislação, argumentando que tais casos não se enquadram como crimes militares.
• A Polícia Militar do Estado de Goiás informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão, mas garantiu que, assim que tomar conhecimento do teor completo da decisão, adotará as medidas necessárias para cumprir a determinação judicial.
• O pedido inicial do MP-GO, feito através de uma ação civil pública, havia sido negado em primeira instância, com base no Código de Processo Penal Militar. No entanto, o TJ-GO reformou a sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos do MP.
