segunda-feira , 4 novembro 2024
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O que mudará se a PEC da Segurança Pública for aprovada? Veja;

Proposta

• O governo federal quer promover alterações na Segurança Nacional por meio de uma proposta da emenda à Constituição (PEC), que será enviada para análise do Congresso Nacional. O presidente Lula (PT) disse que pretende unir todos os Estados brasileiros contra o crime organizado.

Mudanças

• O texto foi elaborado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski e as principais medidas são:

⇒ Status Constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – A PEC propõe a inclusão do SUSP na Constituição, dando-lhe mais força;

⇒ Competências da União – A PEC confere à União a competência para definir diretrizes gerais da política de segurança pública e defesa social, que abrangerá também o sistema penitenciário. Isso será feito ouvindo os entes federados, para estabelecer políticas unificadas.

⇒ Atualização das Competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) – A proposta define que a PF deve combater crimes ambientais, de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional. A PRF, por sua vez, passa a atuar também em ferrovias e hidrovias federais.

⇒ Padronização de Protocolos e Informações – A PEC busca padronizar boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões de antecedentes criminais, similar ao que ocorre no SUS e na Educação, estabelecendo uma linguagem unificada entre as forças policiais.

⇒ Constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária – Esse fundo será garantido por recursos não contingenciáveis, para apoiar projetos e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social.

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