Recálculo do governo Caiado é meter a mão
• O governo Caiado tem usado uma lei complementar inconstitucional, que estabeleceu critérios de apuração do ICMS Ecológico no ano de 2018 para pagamento em 2019, para reter parte do ICMS dos municípios. O corte é feito sob a argumentação de recálculo do ICMS ecológico. O presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM) e prefeito de Campos Verdes, Haroldo Naves (MDB), disse ao jornal O Popular que a atitude do governo tem feito municípios passarem por sérias dificuldades, com cortes, ajustes financeiros e demissões.
Lei é inconstitucional
• A Lei Complementar foi considerada inconstitucional em 2021. Três municípios que se sentiram prejudicados recorreram e venceram na justiça: Cocalzinho de Goiás, Ceres e Montes Claros de Goiás conquistaram o direito de recomposição do ICMS Ecológico, no valor de R$ 14,4 milhões, por meio de decisões transitadas em julgado.
Reclamação
• Haroldo Naves criticou a estratégia do governo Caiado, que semanalmente faz repasses, mas com cortes. Foi aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás uma emenda à Constituição estadual que proíbe descontos de fatias do ICMS aos municípios maiores do que 10% do valor total repassado no ano, é aí que a coisa pega: “Se há direito adquirido de A ou B, o que nós queremos é um bom senso de escalonar em dez anos. Assim como ocorreu nos dados do Censo na composição do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que o Congresso Nacional estabeleceu que a perda seja escalonada em dez anos”, disse Naves.
• As críticas são direcionadas ao secretário da Economia, Francisco Sérvulo, que segundo Naves agriu de forma unilateral, sem comunicar os prefeitos, “sem dar a chance de defesa”.
