Resumo
• Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta segunda-feira (16), a criação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), no valor mensal de R$ 15,5 mil para cada vereador.
• Aprovação ocorreu em menos de um minuto, durante reunião extraordinária marcada de última hora no domingo à tarde.
• O valor corresponde a 75% do salário base dos vereadores (R$ 20,7 mil).
A cota pode custear despesas como:
• Viagens e deslocamentos: passagens aéreas e transporte dentro do território nacional.
• Combustíveis e manutenção de veículos: limitado a 20% da cota.
• Escritórios de apoio parlamentar: aluguel, contas de luz, telefone, internet, entre outros.
• Serviços especializados: consultorias jurídicas, contábeis e de engenharia.
• Divulgação de atividades: materiais informativos, exceto em período eleitoral.
• Participação em eventos: inscrição em cursos, seminários e congressos.
• Segurança privada: contratação de empresas especializadas.
Transparência
• Os vereadores deverão apresentar notas fiscais para comprovar as despesas e solicitar ressancimento.
• Uma Coordenadoria de Controle da CEAP será criada para fiscalizar os gastos.
• Todas as despesas serão registradas no sistema eletrônico e publicadas no Portal da Transparência.
Impacto
• Com 37 vereadores, o custo mensal será de R$ 573,5 mil, totalizando R$ 6,88 milhões por ano.
