Votação definitiva
- A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (26/12), o projeto de lei que cria a cota parlamentar de R$ 15 mil mensal para cada vereador da capital. Além disso, o texto cria 160 cargos comissionados na Casa. Agora, o projeto vai à sanção ou veto do prefeito.
Cota parlamentar
- Conforme o projeto, a cota parlamentar corresponde a 75% do salário base dos vereadores, ou seja, cerca de R$ 15,5 mil. A cota pode custear viagens e deslocamentos; combustíveis e manutenção de veículos; escritórios de apoio parlamentar; serviços especializados; divulgação de atividades; participação em eventos e segurança privada.
- Com 37 vereadores, o custo mensal será de R$ 573,5 mil, totalizando R$ 6,88 milhões por ano.
Novos cargos
- O projeto também altera a estrutura administrativa do Legislativo Municipal e cria novas funções e assessorias. Entre as novas estruturas estão as funções e assessorias necessárias à implantação da Gerência de Governança da Presidência; da Assessoria de Segurança e Inteligência; do Serviço de Segurança da Presidência; da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; de estrutura para a Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais; do Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular; de gerências para compor a Controladoria-Geral; da transformação da Coordenadoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em diretoria; e da Ceap.
