Proposta
• O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sugeriu que estados e o Distrito Federal tenham autonomia para legislar em matérias penais, permitindo alterações no Código Penal e a criação de crimes próprios.
• A ideia foi apresentada durante negociações sobre a PEC da Segurança Pública conduzidas pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
Resposta do ministro
• Ricardo Lewandowski, educadamente, classificou a sugestão como “inviável” e alertou que ela geraria uma “insegurança jurídica tremenda”.
• O ministro explicou que a proposta contraria princípios federativos e questionou a lógica de 27 códigos penais diferentes, exemplificando as discrepâncias de penas que poderiam surgir entre estados.
• “Imaginem, as senhoras e os senhores, se nós tivéssemos 27 códigos penais e códigos de processos penais. Para o homicídio, roubo, furto, estelionato, e outros crimes, lesões corporais, cada estado tivesse uma pena”, disse o ministro.
• “O furto de celular… um estado estabelece 30 anos de reclusão em regime fechado, e outro estado estabelece três anos de detenção em regime aberto. É inviável”, completou Lewandowski.
A PEC
• O ministro Ricardo Lewandowski apresentou nesta quarta-feira (15) a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública com mudanças feitas a partir de negociações com governadores.
• O novo texto deixa mais clara a autonomia dos estados sobre o tema, estabelece a Polícia Rodoviária Federal como polícia ostensiva e inclui representantes da sociedade civil no Consesp (Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública).
