Reembolso
• O Banco do Brasil terá de restituir R$ 20,6 milhões a clientes após um acordo firmado com o Banco Central (BC) devido a cobranças indevidas.
• O prazo para a devolução dos valores é de até 12 meses.
Cobranças indevidas
• R$ 14,1 milhões serão devolvidos a mais de 1,5 milhão de clientes que pagaram tarifas irregulares pela segunda via de cartão entre 2013 e 2024.
• Outros R$ 6,5 milhões serão restituídos a 15,4 mil microempreendedores individuais (MEIs) que pagaram juros acima do limite de 8% no cheque especial entre 2020 e 2022.
Forma de devolução
• Clientes com cadastro atualizado no banco receberão o estorno na fatura do cartão de crédito ou por depósito em conta.
• Se a devolução não for possível, o banco deverá entrar em contato com os clientes.
• Os valores serão corrigidos pela inflação (IPCA) desde a data da cobrança até a devolução.
Penalidades e auditoria
• O Banco do Brasil pagará R$ 3,75 milhões ao BC como compensação pela conduta irregular.
• Em caso de atraso na devolução, o banco poderá ser multado em R$ 3 mil por dia.
• Uma auditoria independente será contratada para monitorar o cumprimento do acordo.
