“Decreto inconstitucional”
• O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) contra o Decreto de Calamidade Financeira aprovada nesta semana a pela Assembléia Legislativa de Goiás (Alego) sem as travas indicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
• A vereadora e presidenta do PT em Goiás, Kátia Maria, usou as redes sociais para relatar que o decreto, que foi um pedido do prefeito Sandro Mabel (UB), é uma manobra que mostra que a atual gestão age como se estivesse “acima da lei”.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
• Apresentada na última quinta-feira (20), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tem o objetivo e derrubar o Decreto de Calamidade Financeira.
• Segundo o diretório do PT, o Decreto se baseia em justificativas frágeis e também contraditórias, além de não seguir as condicionantes exigidas pelo TCM. Para o partido, a medida é desproporcional e inadequada.
• A ADI foi direcionada ao desembargador Nicomedes Domingues Borges e determina que seja acolhido todas as 11 condicionantes apresentadas pelo TCM em sua integralidade.
Posicionamento
• A vereadora Katia Maria usou a sua conta oficial no Instagram para gravar um vídeo onde destacou a ação protocolada. Ela também usou o espaço para caracterizar o decreto como uma ação autoritária e que não há uma situação de calamidade financeira em Goiânia.
Eles simplesmente ignoraram a orientação do TCM e aprovaram apenas com o prazo de 120 dias e agora anunciam que vão fazer um repasse de R$ 190 milhões para a Comurg sem passar pela Câmara Municipal. Nós buscaremos a legalidade dos atos dessa gestão.
Foto: Millena Cristina de Oliveira / CMG
