Denúncia do MP
• Na última semana você viu aqui no G24H a denúncia do Ministério Público sobre o Pregão Eletrônico em Aparecida de Goiânia para compra de celulares, com preço unitário estimado em R$ 11.743,60 cada, para os vereadores, sem qualquer justificativa idônea da aquisição.
• No pedido, o promotor responsável requereu que a prefeitura comprovasse os estudos técnicos realizados a fim de demonstrar a necessidade de serem adquiridos os iPhones, indicando as razões técnicas para escolha da marca e modelo.
Justiça acatou
• Em tutela antecipada (uma espécie de pedido cautelar) feita pelo Ministério Público do Goiás (MPGO), a Justiça deferiu parcialmente o pedido liminar para suspender imediatamente o procedimento licitatório instituído pelo Edital do Pregão Eletrônico.
Multa
• A decisão do juiz Alex Alves Lessa impõe multa diária de R$ 5 mil ao município de Aparecida de Goiânia, limitada em 100 dias-multa, sob pena de crime de desobediência de ordem judicial e de ato de improbidade administrativa.
Fonte: MPGO
