Pode isso MP?
• Pré-candidatos ao senado pela base de Caiado enviaram uma imagem ao G24H perguntando se o Ministério Público vai tomar providências contra Caiado e sua mulher, Gracinha, que colocaram o nome dela na placa de inauguração da iluminação do Estádio Serra Dourada.
• O MP já apresentou diversas ações civis púbicas contra prefeitos por publicidade irregular de obras públicas.
O que diz a lei?
• A Emenda Constitucional nº 19, de 1998, acrescentou ao artigo 37 da Constituição Federal que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• O §1º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a publicidade dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Ilegalidade
• Ou seja, o nome de Gracinha na placa está fora das 4 linhas da Constituição. Portanto, existe ilegalidade no ato, politicagem por parte do casal Caiado. A regra é clara.
