A decisão
• O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) suspendeu cautelarmente um Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado da Saúde (SES), que previa gastos de R$ 48,3 milhões com medicamento para fibrose pulmonar.
• A decisão atendeu representação da Sun Farmacêutica, que denunciou direcionamento à Boehringer Ingelheim e prejuízo de mais de R$ 11 milhões aos cofres públicos.
O esquema
• A governo Caiado incluiu no edital a seguinte exigência: “A bula do medicamento deve conter expressamente a indicação para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI).”
• O direcionamento ocorreu já que apenas o medicamento da Boehringer tem essa indicação na bula, pois a empresa detém a patente para esse uso.
• Outros genéricos (como o NIDHI, da Sun Farmacêutica) não podem incluir essa informação devido à patente.
• Isso eliminou a concorrência, direcionando a licitação para a Boehringer e a Sun Farmacêutica foi desclassificada mesmo oferecendo preço R$ 11.124.898,32 menor e tendo registro válido na Anvisa.
• O conselheiro Sebastião Tejota destacou violação aos princípios da administração pública ao restringir competitividade.
Reincidência
• Uma licitação anterior também foi suspensa pela justiça apresentando os mesmos problemas.
• Secretaria Estadual de Saúde repetiu cláusulas questionadas judicialmente sem justificativa plausível e aumentou significativamente signifativamente o valor por cápsula aumentou em relação a licitação anterior (Pregão SRP 029/2024).
• O TCE-GO determinou a suspensão imediata da assinatura da ata de registro de preços, a proibição de celebrar contrato com valores superiores ao pregão anterior e fixou um prazo de 30 dias para manifestação da SES e citação do secretário Rasível dos Reis e outros responsáveis
