Ofensiva
• O deputado estadual Eduardo Prado (PL) moveu uma série de ações contra a Lei nº 23.291/2025, de autoria do governador Ronaldo Caiado (UB) e aprovada pela Assembleia Legislativa.
• A lei que permite ao Estado de Goiás celebrar parcerias com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG) sem chamamento público.
• Na práticas é uma artimanha do governo Caiado para driblar a lei de licitações e direcionar o dinheiro da Taxa do Agro sem concorrência para executar as obras pelo menor preço.
Questionamento no Ministério Público
• Encaminhado à Promotoria de Justiça de Goiânia, Prado solicitou análise da legalidade e constitucionalidade do projeto antes mesmo de sua sanção.
• Argumento principal: A dispensa de licitação feriria princípios constitucionais como impessoalidade, moralidade e igualdade (Art. 37 da CF).
• O ofício já foi respondido pela Promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, que acolheu os argumentos do deputado.
Pedido de ADI no STF
• O deputado buscou apoio do senador Wilder Morais (PL) para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, caso a lei fosse sancionada.
• Justificativa: O texto criaria um precedente perigoso, permitindo que o governo contorne processos licitatórios sem justificativa plausível.
Acionamento da PGR
• Prado recorreu ao Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, para que avaliasse a suspensão da lei via ADI.
• Ponto central: A norma privilegiaria uma entidade específica sem comprovar a inexistência de outras organizações aptas.
