Contrato questionado
• O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, recomendou ao prefeito Sandro Mabel que anule o contrato de R$ 1,44 milhão firmado pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) com o escritório Tadeu Abreu e Marllus Vale Advogados. A contratação, sem licitação, prevê pagamentos mensais de R$ 120 mil por até cinco anos. O MP fixou prazo de 15 dias para resposta da Prefeitura.
Irregularidades apontadas
• Segundo a promotora Leila Maria de Oliveira, a contratação apresenta falhas como a ausência de comprovação da singularidade do serviço e da notória especialização do escritório. O serviço contratado envolve consultoria jurídica em demandas trabalhistas, cíveis e administrativas, mas foi considerado de natureza comum, podendo ser desempenhado por servidores efetivos da própria Comurg.
Competência ignorada
• A promotora ressaltou que a Comurg, como empresa estatal dependente da Prefeitura, deve se submeter aos princípios da administração pública e ser assistida juridicamente pela Procuradoria-Geral do Município. A empresa já possui três advogados concursados e estrutura interna para atuar nas demandas citadas, tornando desnecessária a contratação externa.
