• Pagamento suspenso
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a suspensão imediata do adicional de férias de 60% pago a magistrados do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).
A decisão, proferida na sexta-feira (9) pelo corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, afirma que o benefício desrespeita a regra nacional, que estabelece adicional de um terço da remuneração, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
• Justiça acionada
A apuração foi iniciada em março, após ofício do ministro André Mendonça, que também analisa o caso no STF. A ação foi protocolada em outubro de 2023 por um advogado do Distrito Federal.
O CNJ reafirmou que tribunais estaduais não podem alterar benefícios de forma isolada, pois a matéria tem tratamento uniforme e depende de lei complementar federal.
• Folha inflada
O adicional de 60% começou a ser pago em 2023, por pedido da Asmego, com base na simetria com o Ministério Público de Goiás. O TJ-GO alega autonomia administrativa e financeira, mas o CNJ contesta, citando impacto direto na folha e no orçamento.
Em 2024, o tribunal já registrou 725 pagamentos líquidos acima de R$ 100 mil a magistrados.
