Emendas
• O prefeito Sandro Mabel sancionou, sem qualquer veto, a lei que regulamenta as emendas impositivas dos vereadores, permitindo repasses de recursos públicos para entidades que não possuem vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS) e que possam ser remanejados até por vereadores afastados ou sem mandato.
Acordo
• Mesmo com críticas ao artigo que elimina a exigência de cadastro no SUS, a Prefeitura publicou a sanção no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (26), após acordo com a Câmara.
• O prefeito havia sinalizado veto ao trecho, mas recuou após reunião fechada com o presidente da Câmara, Romário Policarpo, e o líder do governo, Igor Franco.
• Uma nova proposta de lei deverá ser enviada futuramente para tentar restringir os repasses a entidades que de fato atuam na área da Saúde.
Brechas
• A lei permite que vereadores destinem recursos a entidades privadas sem fins lucrativos sem a obrigatoriedade de vínculo com o SUS, bastando apenas estarem inscritas no CNAE.
]• O modelo abre margem para que entidades sem experiência ou estrutura na área da Saúde recebam dinheiro público.
Remanejamento
• A legislação permite que vereadores afastados ou sem mandato remanejem suas próprias emendas, mantendo influência direta sobre o orçamento público.
• Essa brecha enfraquece o princípio da representatividade e pode anular o impacto de punições legais, como afastamentos ou cassações.
• Mesmo sem cargo, o parlamentar poderá continuar beneficiando sua base política com dinheiro público.
Fiscalização frágil
• A norma aprovada não trouxe mecanismos mais duros de fiscalização, nem impôs limites aos repasses.
• As indicações podem continuar sendo genéricas (realizadas pela Prefeitura) ou específicas (por meio de entidades privadas), sem critérios claros de eficiência ou impacto social.
