segunda-feira , 16 novembro 2026
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Mabel sanciona lei que afrouxa regras para emendas e permite que até vereadores fora do cargo controlem repasses de verbas

Emendas

• O prefeito Sandro Mabel sancionou, sem qualquer veto, a lei que regulamenta as emendas impositivas dos vereadores, permitindo repasses de recursos públicos para entidades que não possuem vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS) e que possam ser remanejados até por vereadores afastados ou sem mandato.

Acordo

• Mesmo com críticas ao artigo que elimina a exigência de cadastro no SUS, a Prefeitura publicou a sanção no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (26), após acordo com a Câmara.

• O prefeito havia sinalizado veto ao trecho, mas recuou após reunião fechada com o presidente da Câmara, Romário Policarpo, e o líder do governo, Igor Franco.

• Uma nova proposta de lei deverá ser enviada futuramente para tentar restringir os repasses a entidades que de fato atuam na área da Saúde.

Brechas

• A lei permite que vereadores destinem recursos a entidades privadas sem fins lucrativos sem a obrigatoriedade de vínculo com o SUS, bastando apenas estarem inscritas no CNAE.

]• O modelo abre margem para que entidades sem experiência ou estrutura na área da Saúde recebam dinheiro público.

Remanejamento

• A legislação permite que vereadores afastados ou sem mandato remanejem suas próprias emendas, mantendo influência direta sobre o orçamento público.

• Essa brecha enfraquece o princípio da representatividade e pode anular o impacto de punições legais, como afastamentos ou cassações.

• Mesmo sem cargo, o parlamentar poderá continuar beneficiando sua base política com dinheiro público.

Fiscalização frágil

• A norma aprovada não trouxe mecanismos mais duros de fiscalização, nem impôs limites aos repasses.

• As indicações podem continuar sendo genéricas (realizadas pela Prefeitura) ou específicas (por meio de entidades privadas), sem critérios claros de eficiência ou impacto social.

Cepea
Data Produto Valor
Fonte: Cepea
16/11/2026 Algodão
lp
¢R$ 419,46
16/11/2026 Boi Gordo
@
R$ 394,25
16/11/2026 Café Arábica
sc de 60kg
R$ 1.669,00
16/11/2026 Café Robusta
sc de 60kg
R$ 968,89
16/11/2026 Citros
cx de 40,8kg
R$ 32,33
09/2026 Leite
litro
R$ 2,765
16/11/2026 Milho
sc de 60kg
R$ 67,18
16/11/2026 Soja - PR
sc de 60kg
R$ 159,25
16/11/2026 Trigo - PR
t
R$ 1.572,56

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