• Suspenso
O concurso público lançado pelo governo Caiado (UB) para o cargo de auditor fiscal da Receita Estadual foi suspenso por decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia.
A medida atende a uma ação movida pelas 82ª e 88ª Promotorias de Justiça, que apontaram a ausência da reserva legal de 20% da cota racial.
O concurso anunciou 200 vagas com salário inicial acima de R$ 28 mil reais.
• Não está acima da lei
A juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira destacou que a inexistência de uma regulamentação estadual não exime o Estado do cumprimento de normas superiores, como a Constituição Federal e tratados internacionais com status constitucional.
• Inclusão
A decisão determina a readequação imediata do edital para contemplar a política de cotas raciais, com a consequente republicação do documento e a reabertura do prazo de inscrições por 30 dias.
Em caso de descumprimento, o governo estadual poderá ser multado em R$ 50 mil por dia. O Ministério Público argumenta que a exclusão das cotas viola princípios de igualdade e inclusão, especialmente em um concurso público de alto nível e ampla concorrência.
