Irregularidades
• O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás suspendeu nesta quinta-feira (28) a adesão da prefeitura de Goiânia à ata de registro de preços nº 009/2023, que previa contrato com o consórcio Jardiplan Axe. O conselheiro Valcenor Braz acolheu a denúncia e concedeu medida cautelar, citando o prefeito Sandro Mabel e o secretário de engenharia de trânsito, Tarcísio Abreu, diante do risco de prejuízo imediato ao erário.
Itens com sobrepreço
• Pintura de faixa – sinalização horizontal: contrato atual (2020) prevê valores entre R$ 16,63 e R$ 17,12 por m². A nova adesão estipula R$ 38,93. Para os 182 mil m² previstos, o custo seria R$ 3.969.010,86 maior.
• Tacha refletiva bidirecional: hoje custa entre R$ 35,10 e R$ 36,14 por unidade. A proposta da adesão eleva para R$ 50,38. Com 162,5 mil unidades, a diferença é de R$ 2.314.169,00.
• Tacha refletiva monodirecional: atualmente entre R$ 13,05 e R$ 13,44 cada, passaria a R$ 41,66. O impacto sobre 81,2 mil unidades gera acréscimo de R$ 2.293.177,25.
• Placas de trânsito – sinalização vertical: de R$ 401,29 a R$ 413,17 no contrato em vigor, passaria a R$ 778,94, com referência até R$ 3.250,00 por m². A diferença projetada já soma R$ 1.188.758,40.
Decisão do TCM
• A análise da unidade técnica apontou diferença de R$ 9,7 milhões a mais entre o contrato vigente e a minuta da adesão.
• O Ministério Público de Contas defendeu a suspensão imediata, entendendo que o risco de dano irreversível era evidente.
• O relator acatou o parecer e proibiu a assinatura do contrato até decisão definitiva.
• O secretário Tarcísio Abreu deve comprovar em 24 horas o cumprimento da ordem e justificar a tentativa de adesão.
• O TCM advertiu que descumprir a determinação pode gerar multas e outras penalidades administrativas.
