• Decisão do Supremo
O Supremo Tribunal Federal confirmou a nulidade do processo movido contra João Furtado de Mendonça Neto, ex-presidente do Detran-GO e procurador do Estado, hoje aposentado.
O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, negou agravo do Ministério Público Federal e reafirmou que, em 2015, Furtado tinha direito a foro especial previsto na Constituição estadual desde 2001, validado pelo STF em 2004.
Para o ministro, agentes estatais afastaram indevidamente a prerrogativa em 2019, manipulando a competência para viabilizar a ação penal.
• Foro ignorado
Segundo a defesa, liderada pelo advogado Romero Ferraz, as instâncias ordinárias resistiram por anos em reconhecer a nulidade, mantendo acusações em instância incompetente e submetendo o ex-presidente do Detran a constrangimento ilegal.
O voto do decano reforça que atos processuais não podem ser validados quando resultam de afronta ao juiz natural e ao devido processo legal. “Não cabe retroagir entendimento posterior para legitimar vício insanável”, destacou Gilmar Mendes.
Para a defesa, o novo pronunciamento do Supremo é emblemático e fortalece o papel da Corte como guardiã da Constituição, ao reafirmar a primazia da segurança jurídica e a necessidade de que juízes e tribunais respeitem, de forma leal, os parâmetros constitucionais.
