Irregularidades
- Diversos contratos firmados pela Prefeitura e pela Câmara Municipal de Abadiânia com escritórios de advocacia estão sob risco de anulação. As contratações, realizadas sem licitação, somam mais de R$ 1,4 milhão por ano e, segundo investigação, envolvem terceirização ilegal de serviços jurídicos rotineiros, que deveriam ser executados por servidores concursados.
Conflito de interesse
- Entre os casos apontados, há contratos com o mesmo escritório prestando serviços simultaneamente ao Executivo e ao Legislativo, configurando conflito de interesses, além de contratos paralelos com objetos idênticos, pagamentos desproporcionais, e subcontratações sem vínculo formal.
- Também foi identificado que secretarias e fundos sem CNPJ próprio celebraram contratos, enquanto o município ignorou um concurso público já homologado para o cargo de Gestor Jurídico, com 23 aprovados.
Anulação
- A anulação dos contratos foi pedida pelo Ministério Público com base na violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e economicidade, podendo levar à suspensão imediata dos pagamentos e à proibição de novas contratações irregulares.
