• Proteção dos cofres públicos
Embora Caiado tenha dito que o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, tenha tomado uma decisão política na última sexta-feira (10) ao suspender o repasse do dinheiro da taxa do Agro, R$ 3 bilhões, para uma OS, sem licitação, a liminar derruba a falácia do governador.
O ministro destacou que a destinação de recursos entidade privada ocorre “sem a elevada proteção normativa que habitualmente resguarda os recursos públicos e seu empenho, parecendo revelar situação de potencial prejuízo ao exercício de competências fiscalizatórias pelas instâncias de controle locais”.
Para Moraes, a licitação é o instrumento que protege o dinheiro público e garante transparência à gestão.
• Modelo arriscado
Moraes apontou que o governo Caiado criou um modelo que permite repasses bilionários ao IFAG sem controle externo efetivo, o que fragiliza o sistema de fiscalização e fere princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.
A tentativa de justificar a dispensa de licitação foi considerada juridicamente infundada.
Está claro que validar esse modelo seria abrir precedente perigoso para todo o país.
A decisão de Moraes reforça que a licitação é uma proteção do cidadão contra o mau uso do dinheiro público, e não um obstáculo, ou burocracia ultrapassada, como justificou o presidente da Goinfra, Pedro Sales, artesão desse imbróglio.
