Judiciário
• A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou oficialmente pela inconstitucionalidade das leis que permitiram ao governo de Goiás realizar obras com recursos da chamada “Taxa do Agro”, sem licitação e por meio de parcerias diretas com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG). O parecer, assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.885, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT).
• A manifestação da AGU representa mais uma derrota jurídica para o governador Ronaldo Caiado, que já teve as mesmas leis suspensas liminarmente pelo ministro Alexandre de Moraes no início de outubro.
Argumentos
• A AGU afirma que as leis estaduais, que modificaram regras do Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA) e autorizaram o repasse direto de recursos ao IFAG sem chamamento público, invadiram competência exclusiva da União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos.
• O parecer cita cinco precedentes do STF e reforça que a licitação é regra constitucional e só pode ser dispensada em hipóteses expressamente previstas em lei federal.
• A autorização direta ao IFAG foi considerada inconstitucional por ferir o princípio da isonomia e por escolher uma entidade específica sem processo competitivo.
• O parecer recomenda a procedência integral da ação, ou seja, a declaração de inconstitucionalidade das duas leis goianas.
• Para a AGU, o modelo de contratação adotado em Goiás “não garante transparência, igualdade nem controle externo adequado”, e ainda fragiliza a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas.
Próximos passos
• O caso agora segue para parecer da Procuradoria-Geral da República e, posteriormente, será levado a julgamento pelo plenário do STF.
• Em junho o Deputado Delegado Eduardo Prado (PL), já haviam classificado o modelo do FUNDEINFRA como ilegal e recomendou ao Ministério Publico de Goiás uma ADI.
• Recente o MP-GO, através da promotora Leila Maria de Oliveira,recomendou que o governo Ronaldo Caiado suspendesse novos repasses do dinheiro da “Taxa do Agro” para obras sem licitação em Goiás
