Retrocesso
• A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o projeto do governo que reduz o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 40 para 10 salários mínimos. A medida atinge diretamente servidores e credores que agora devem migrar para a longa fila de precatórios, ampliando o tempo de espera por pagamentos reconhecidos judicialmente.
• A matéria chegou à ALEGO no dia 4 de novembro e foi votada em ritmo considerado incomum: primeira votação no dia 12 e aprovação final no dia 13, com 23 votos favoráveis.
• Entidades afirmam que não houve debate público nem diálogo com sindicatos ou setores jurídicos.
Impactos diretos
• A redução do teto derruba um avanço recente: em 2023, o próprio governo havia elevado o limite de 20 para 40 salários mínimos, garantindo maior agilidade nos pagamentos.
• A rapidez aumentou a sensação de insegurança e surpreendeu credores que aguardam há anos por decisões judiciais.
• Com o novo corte, qualquer crédito acima de 10 salários mínimos será tratado como precatório, com espera que pode se estender por anos.
• A mudança afeta especialmente casos de natureza alimentar e indenizatória, que dependiam da celeridade das RPVs.
Reações e críticas
• O Sindipúblico classificou a medida como grave retrocesso e denunciou que o Estado transfere aos servidores o ônus de supostas dificuldades fiscais, apesar de haver recursos em caixa.
• A OAB-GO também repudiou a proposta, destacando que a redução esvazia a finalidade constitucional das RPVs e prejudica diretamente a cidadania.
