• O que aconteceu?
O governo federal publicou nesta quarta-feira (10), no Diário Oficial da União, o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Estado de Goiás.
A decisão assinada pelo presidente Lula (PT) contou com despachos favoráveis da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
• Fim do RRF
Com o despacho, Goiás deixa oficialmente o RRF no dia da assinatura do contrato de adesão ao novo programa federal.
O encerramento do regime é tratado como o primeiro passo para que o Estado ingresse no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag).
• Novo programa
Criado em 2025, o Propag prevê descontos nos juros da dívida dos estados e parcelamento do saldo em até 30 anos.
Em contrapartida, os governos estaduais deverão destinar parte dos recursos economizados em juros para áreas prioritárias, como educação e segurança pública.
