• Decisão reforça veto
Em decisão complementar publicada nesta quinta-feira (19), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a criação e a aplicação de novas leis que permitam pagamentos a servidores públicos acima do teto constitucional. A medida mira verbas remuneratórias e indenizatórias conhecidas como “penduricalhos”.
• Ordem vale para todos
Segundo o ministro, a determinação também impede a edição de novos atos normativos por Poderes ou órgãos autônomos. Dino afirmou que a decisão serve para “esclarecer e complementar” a liminar do último dia 5, quando já havia suspendido pagamentos sem previsão legal expressa.
• Bloqueio atinge retroativos
A nova decisão amplia o alcance da liminar ao barrar também o reconhecimento de supostos direitos retroativos que não eram pagos até a data da primeira decisão. Além disso, foi mantido o prazo de 60 dias para que todos os órgãos publiquem detalhadamente as verbas pagas a servidores e a base legal de cada uma.
• Mais transparência
Na prática, a medida atinge instituições federais, estaduais e municipais, que terão de dar publicidade completa às folhas de pagamento. Dino criticou o uso de termos genéricos em portais de transparência e determinou que as verbas sejam identificadas com precisão para permitir controle dos gastos públicos.
