• Parecer assinado
O despacho nº 1229/2023, assinado em 4 de agosto de 2023 pelo procurador-geral do governo Caiado, senhor Rafael Arruda Oliveira, dentro do processo nº 202300004031270, deu respaldo jurídico à proposta governista após reunião realizada em 28 de março de 2023 com o diretor do Banco Master, Rafael Mascarenhas.
O banco havia apresentado o cartão consignado “CredCesta”, e poucos meses depois o governo já buscava alterar a lei para permitir esse modelo.
• Prisão de Vorcaro
O que torna o episódio ainda mais grave é o contexto atual. O dono do banco, Daniel Vorcaro, foi preso em 4 de março de 2026, por decisão do Supremo Tribunal Federal, após investigação da Polícia Federal apontar indícios de um esquema que envolve ameaças, monitoramento ilegal e tentativa de atrapalhar investigações. O escândalo envolve a existência de uma organização criminosa estruturada para cometer fraudes financeiras bilionárias, atos de coerção e lavagem de dinheiro.
• O que o parecer autorizou?
O procurador não apenas analisou o caso: ele validou juridicamente a mudança da lei para ampliar a margem de consignação de servidores e permitir o cartão apresentado pelo banco.
Na prática, o governo Caiado criou uma solução jurídica sob medida após a apresentação de um produto privado. Trocando em miúdos, o ponto central do escândalo: não foi o banco que se adaptou à lei de Goiás — foi o governo Caiado tentando adaptar a lei ao banco Master.
