• Câmara derruba veto
A Câmara Municipal de Goiânia derrubou nesta terça-feira (25) o veto parcial do prefeito Sandro Mabel ao Programa Escudo Feminino, de autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL). Com a decisão, voltam à Lei nº 11.595/2026 os trechos que autorizam dinheiro público para cursos de tiro, dispositivos de defesa e auxílio de até R$ 5 mil para compra de arma de fogo.
• Quatro votos pelo veto
Kátia Maria (PT), Fabrício Rosa (PT), Aava Santiago (PSB) e Prof.ª Ludimila (PT) votaram para manter a decisão de Mabel. Os demais vereadores presentes rejeitaram o veto. Agora, os dispositivos deverão ser promulgados pela Câmara.
• Escala até a arma
O programa prevê uma proteção progressiva. Começa com atendimento psicossocial, orientação jurídica, prevenção e defesa pessoal. Depois, poderá financiar spray de defesa, dispositivo eletrônico, treinamento técnico e, como última etapa, arma de uso permitido.
• Quem poderá participar
O benefício será destinado a mulheres em situação de violência comprovada por medida protetiva, boletim de ocorrência, investigação, processo judicial ou documento de órgão público. Também será necessário morar em Goiânia há pelo menos dois anos e passar por avaliações técnica, médica e psicológica.
• Mabel apontou ilegalidades
Ao vetar os trechos, o Paço alegou invasão de competência do Executivo, criação de despesas sem estudo de impacto e interferência em regras sobre armas, que pertencem à União. Ministério Público e Defensoria Pública também recomendaram o veto e questionaram a constitucionalidade da proposta. O prefeito deve judicializar a situação.
• Auxílio não garante arma
A lei municipal não autoriza automaticamente a compra nem o porte. A beneficiária ainda terá de cumprir as exigências federais e obter autorização. A liberação dos recursos também dependerá da publicação dos trechos, de regulamentação e de previsão orçamentária.
