• Quem fiscaliza o próprio governo?
O governador Daniel Vilela e o ex-secretário-geral de Governo Adriano da Rocha Lima estão no centro de uma ação judicial que questiona suas nomeações para o Conselho Fiscal da Saneago. O processo levanta uma questão: como integrantes da cúpula do governo podem fiscalizar uma empresa controlada pelo próprio Estado?
• Conflito de interesses
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Goiás (Stiueg) argumenta que Daniel, então vice-governador, e Adriano, secretário-geral, não poderiam ocupar cargos no conselho responsável pela fiscalização da companhia e receberem por isso.
Para o sindicato, a situação comprometeria a independência do órgão. Na prática, seria o governo fiscalizando a si próprio.
• Justiça determina inclusão
Nesta segunda-feira (19), a Justiça determinou que o sindicato inclua Daniel e Adriano no polo passivo da ação, no prazo de 15 dias, garantindo aos dois o direito de defesa.
O processo também busca a devolução das remunerações pagas pelos cargos. O valor atribuído à ação foi fixado em R$ 589 mil, quantia que não corresponde necessariamente ao total recebido pelos dois.
• O que diz a Lei da Ficha Limpa?
O artigo 1º, inciso I, alínea l, da Lei Complementar nº 64/1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 219/2025, prevê inelegibilidade para quem receber condenação à suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa dolosa que envolva, simultaneamente:
– Lesão ao patrimônio público;
– Enriquecimento ilícito;
– Condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
