Nova lei
- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (21), a lei que prevê o perdão de aproximadamente R$ 12 bilhões em dívidas federais de microempreendedores individuais (MEIs). A medida deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de profissionais endividados em todo o país.
Acumulados até 2026
- O perdão contempla débitos federais acumulados até 13 de outubro de 2026, inclusive aqueles inscritos na dívida ativa. A iniciativa faz parte de um pacote do governo voltado à regularização financeira e ao fortalecimento dos pequenos empreendedores.
Limite do faturamento
- A nova legislação também estabelece o aumento gradual do limite de faturamento anual da categoria, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. A mudança busca permitir que pequenos negócios ampliem suas atividades sem perder o enquadramento como MEI.
