• Justiça libera três bets após proibição do governo
Uma liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou três plataformas de apostas online a retomar as atividades no Brasil. A decisão da desembargadora Adriana Pileggi de Soveral beneficia Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, operadas pela CDA Gaming. Os sites voltaram ao ar na quinta-feira (5).
• Bancos ainda bloqueiam pagamentos
Apesar da autorização judicial, a empresa afirma que clientes não conseguem fazer depósitos via Pix. Segundo a CDA Gaming, instituições financeiras continuam barrando transferências destinadas às plataformas, o que impede a retomada efetiva das apostas.
Nesta sexta-feira (6), a operadora pediu ao tribunal providências urgentes para restabelecer os serviços financeiros e o acesso ao sistema federal de controle das apostas.
• Desembargadora questiona fim das licenças
A magistrada considerou que encerrar antecipadamente uma autorização paga, sem prever devolução do valor ou indenização, configura um “verdadeiro confisco”. A empresa afirma ter pago R$ 30 milhões por licença válida até dezembro de 2029.
A liminar vale apenas para as três plataformas da CDA Gaming. As demais bets seguem sujeitas à proibição estabelecida pela medida provisória do governo Lula.
• Governo anuncia recurso
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer. O governo defende a proibição como medida de proteção à saúde pública, aos consumidores e às famílias endividadas.
