Tribunal de Justiça derruba lei que recriou 800 cargos comissionados para Vapt Vupt

Manchete de O Popular destaca que  a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) declarou inconstitucional a Lei 19.611/2017, que recriou 800 cargos comissionados na estrutura do governo estadual, a maioria deles (548) destinada às unidades do Vapt Vupt.

Reportagem aponta que a decisão foi por unanimidade dos integrantes da Corte. Com isso, os cargos foram extintos porque a lei foi anulada por vício de constitucionalidade. A decisão tem efeitos a partir do julgamento.

Assim, os servidores comissionados nomeados para os cargos não terão de devolver os valores eventualmente recebidos pelo trabalho prestado durante o período em que a lei teve vigência (ela foi aprovada pela Assembléia Legislativa em maio do ano passado).

“Mas, logicamente, sendo a lei criadora dos referidos cargos declarada inconstitucional, os mencionados cargos deixam agora de existir validamente”, diz trecho da decisão.

O Popular ressalta em outra reportagem que a criação e recriação desses cargos comissionados foi cercada de polêmica desde o início.

Reportagem explica que em março do ano passado, os 800 cargos foram criados na estrutura do governo do Estado por meio de uma emenda ” jabuti” (quando se inclui matéria de assunto alheio ao tema principal de algum projeto de lei).

O texto foi inserido pelo líder do governo na Assembléia Legislativa de Goiás, Francisco Oliveira (PSDB) em uma matéria do governo do Estado que incluía a inclusão da Fundação de Previdência Complementar do Estado (Prevcom-GO) na lista de órgãos jurisdicionados à Secretaria da Fazenda.

O procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a lei, porque ela contrariava outra norma constitucional, a que estabelece que a criação de cargos no Executivo é privativa do governador.