O relatório da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que afirma que Goiás não se enquadra nos requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) desmente todas as fake news do governador Ronaldo Caiado (DEM) e da supersecretária Cristiane Schmidt (Economia) sobre a terra arrasada das contas públicas do Estado. O G24Horas publica a íntegra do documento, intitulado Guia para o Governador de Goiás, entregue a Caiado nesta terça-feira (15).
Veja abaixo o material
Ministro da Economia Paulo Roberto Nunes Guedes
Secretário-Executivo Marcelo Pacheco dos Guaranys
Secretário Especial de Fazenda Waldery Rodrigues Junior
Secretário do Tesouro Nacional Mansueto Facundo de Almeida Junior
Secretário-Adjunto Otavio Ladeira de Medeiros
Subsecretário(a)s Adriano Pereira de Paula Gildenora Batista Dantas Milhomem José Franco Medeiros de Morais Líscio Fábio de Brasil Camargo Pedro Jucá Maciel Priscilla Maria Santana
Equipe Técnica Subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais Pricilla Maria Santana COREM – Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios Coordenador-Geral: Itanielson Dantas Silveira Cruz Coordenadora: Sarah Tarsila Araújo Andreozzi Coordenador: Acauã Brochado COPEM – Coordenação-Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios Coordenador-Geral: Renato da Motta Andrade Neto Coordenador: Marcelo Callegari Hoertel COINT – Coordenação-Geral de Análise e Informações das Transferências Financeiras Intergovernamentais Coordenador-Geral: Ernesto Carneiro Preciado Coordenadora: Yohana Valeria Zavattiero Tog COAFI – Coordenação-Geral de Haveres Financeiros Coordenador-Geral: Denis do Prado Netto Coordenador: Rafael Souza Pena Equipe Técnica Débora Christina Marques Araujo Eric Lisboa Coda Dias Gabriela Guerra de Queiroz Laércio Marques da Afonseca Junior Lucas Corrêa Rodrigues
Informações Telefone: (061) 3412-1843 E-mail: ascom@tesouro.gov.br Disponível em: www.tesourotransparente.gov.br É permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte.
Arte Assessoria de Comunicação Social (ASCOM/Tesouro Nacional) Projeto Gráfico e Diagramação – Viviane Barros, Hugo Pullen e Júlia Mundim
Última alteração: 15/01/2019
3Relacionamento com o Tesouro Nacional
Guia para o Governador Secretaria do Tesouro Nacional
Mensagem do Tesouro Nacional 4
Panorama Fiscal
Dívida com a União 5
Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) 5
Regime de Recuperação Fiscal (RRF) 6
Operações de Crédito 7
Espaço Fiscal 7
Capacidade de Pagamento (Capag) 7
Transferências Financeiras 8
Avanços necessários 9
Seguir o MDF e MCASP 9
Melhorar a Capag 9
Anexo 10
3Relacionamento com o Tesouro Nacional
Guia para o Governador Secretaria do Tesouro Nacional
Sumário
Mensagem do Tesouro Nacional
Este guia apresenta um retrato da atual da situação do Estado de Goiás no que diz respeito aos seus compromissos firmados com o Tesouro Nacional. Aqui são colocadas as principais questões que devem ser objeto de atenção por parte dos administradores do Estado, de forma a contribuir para o planejamento e a gestão do novo governo.
Neste documento você encontrará informações relevantes sobre o Estado, tais como: sua dívida, suas metas a serem alcançadas anualmente, seu limite para contratação de operações de crédito autorizado pelo Tesouro Nacional (Espaço Fiscal), seu rating (Capag) e suas transferências recebidas da União.
Por fim, sugerimos uma lista de avanços a serem perseguidos pelo Estado, de forma a melhorar o seu cenário financeiro, fiscal e informacional.
Ao final de cada seção, você encontrará os contatos das áreas do Tesouro Nacional responsáveis pelo assunto.
Estamos sempre à disposição para tirar dúvidas ou prestar quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Esperamos que esse guia seja útil e auxilie nesse novo desafio.
4Relacionamento com o Tesouro Nacional
Guia para o Governador Secretaria do Tesouro Nacional
Dívida com a União
O Estado de Goiás aderiu ao Plano de Auxílio da Lei Complementar
n° 156/16, que refinanciou as suas dívidas com a União. Com isso, essas dívidas foram alongadas por 20 anos e suas parcelas sofreram descontos por 24 meses. Em contrapartida, o Estado se comprometeu a cumprir o teto de gastos descrito no art. 4º dessa lei por 2 anos.
Caso o Estado descumpra o teto, terá que devolver, em 12 meses, R$ 1,2 bilhão, todo o desconto recebido nas parcelas, e perderá o benefício do alongamento, o que, por consequência, elevará a sua parcela devida mensalmente ao Tesouro Nacional.
Contato no Tesouro sobre as dívidas com a União (COAFI) Dênis do Prado Neto ou Rafael Souza Pena coafi.df.stn@tesouro.gov.br (61) 3412 3112
5Manual PAF — 2018
Secretaria do Tesouro Nacional
Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF)
O Estado de Goiás aderiu ao Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) na década de 90, com o objetivo de conseguir um alívio financeiro. Em contrapartida, o Estado se comprometeu a cumprir algumas metas anuais de ajuste fiscal, descritas na tabela acima.
O Tesouro avaliará anualmente o cumprimento dessas metas e compromissos estabelecidos. O Estado será considerado inadimplente com o PAF se não entregar os documentos comprobatórios estabelecidos nos normativos, ou se descumprir as metas 1 e/ou 2 do Programa no momento da avaliação. Em caso de descumprimento, o Estado poderá requerer formalmente ao Ministro da Economia reconsideração da avaliação (Waiver).
Contato no TN sobre o PAF (COREM) Itanielson Dantas ou Sarah Tarsila Andreozzi corem.df.stn@tesouro.gov.br (61) 3412 3043 (61) 99152- 8097 (WhatsApp)
Panorama Fiscal
Posição Nov/2018 Jul/2018 Estimativa Jul/16 a Jul/18 Lei nº 9.496/97 3.773,76 18,68 26,87 1.236,90 Lei nº 8.727/93 4.935,75 ‐ ‐ ‐ Demais Dívidas 245,46 ‐ ‐ ‐ Pendência Jurídica Nov/2018 Não há
Parcela sem cumprimento do teto
Redução extraordinária Tipo Estoque Parcela com cumprimento do teto
Metas Meta 2018 Projeção 2019 Projeção 2020 Meta 1 – Dívida Consolidada/RCL 91,36 85,53 77,41 Meta 2 – Resultado Primário em milhões de reais 968 2.565 3.770 Meta 3 – Despesas de Pessoal/RCL <60% <60% <60% Meta 4 – Receitas de Arrecadação Própria em milhões de reais¹ 21.750 23.542 24.939 Meta 5 – Gestão Pública Cumprir Cumprir Cumprir Meta 6 – Disponibilidade de Caixa > Obrigações Financeiras > Obrigações Financeiras > Obrigações Financeiras
Milhões de R$
1 Metodologia alterada conforme Portaria STN nº 738/2018
5Relacionamento com o Tesouro Nacional
Guia para o Governador Secretaria do Tesouro Nacional
6Manual PAF — 2018
Secretaria do Tesouro Nacional
Regime de Recuperação Fiscal (RRF)
O Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar 159/2017, foi criado para fornecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro instrumentos para o ajuste de suas contas. O Regime concede redução temporária no serviço das dívidas com a União, ou garantidas por ela, em troca de uma série de medidas duras de ajuste fiscal e de um plano que comprove a retomada do equilíbrio fiscal em no máximo 6 anos. As exigências do RRF incluem privatizações, proibição de contratação e de reajuste de salários, adoção de regras previdenciárias específicas, entre outras.
Para ser elegível ao RRF, o Estado deve ter Dívida Consolidada maior do que a Receita Corrente Líquida (RCL), gastos correntes obrigatórios (pessoal e serviço de dívida) acima de 70% da RCL e obrigações contratadas superiores às disponibilidades de caixa de recursos não vinculados.
O Estado de Goiás não é elegível ao RRF.
Panorama Fiscal
6Relacionamento com o Tesouro Nacional
Guia para o Governador Secretaria do Tesouro Nacional
Contato no Tesouro sobre o RRF (COREM) Acauã Brochado Email: corem.df.stn@tesouro.gov.br Telefone: (61) 3412-3043
Importante lembrar que a inadimplência em relação às metas 1 e/ou 2 do PAF resulta em penalidades financeiras e na impossibilidade do Estado ser beneficiado com garantia da União em operações de crédito.
O descumprimento das demais metas, embora por si só não implique inadimplência e penalidade financeira, enseja agravamento dos efeitos financeiros decorrentes do descumprimento das metas 1 e/ou 2.
Para a apuração do cumprimento das metas do PAF, são utilizadas as definições contábeis do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), e as acordadas no Termo de Entendimento Técnico (TET), celebrado entre o Estado e o Tesouro Nacional.
6Relacionamento com o Tesouro Nacional
Guia para o Governador Secretaria do Tesouro Nacional
7Manual PAF — 2018
Secretaria do Tesouro Nacional
Capacidade de Pagamento (Capag)
A análise da capacidade de pagamento apura a situação fiscal dos entes subnacionais que querem contrair novos empréstimos com garantia da União. O objetivo da Capag é apresentar de forma simples e transparente se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional.
A metodologia do cálculo, dada pela Portaria MF nº 501/2017, é composta por três indicadores: de endividamento, de poupança corrente e de liquidez. A simulação da nota da Capag de todos os entes está disponível no site do Tesouro Transparente, na Prévia Fiscal (http://www.tesourotransparente. gov.br/visualizacao/previa-fiscal).
Classificação Final
93,37 B
95,27 C
1820,59 C Indicador I – Endividamento C Indicador II – Poupança Corrente Indicador III – Liquidez
7Relacionamento com o Tesouro Nacional
Guia para o Governador Secretaria do Tesouro Nacional
Operações de Crédito
Espaço Fiscal
Espaço Fiscal é o valor limite para contratação de operações de crédito autorizado pelo Tesouro Nacional, regulamentado pela Portaria nº 881, de 18 de dezembro de 2018. Ele é definido anualmente, no momento da revisão do PAF (31/outubro).
O Goiás possui R$ 583,11 milhões de espaço para contratação de operação de crédito, com ou sem garantia da União (informação atualizada em 01/01/19). Vale lembrar que a contratação de operações de crédito só será permitida, se atendidos os limites e condições legais, como por exemplo a CAPAG, para o caso de operações com garantia.
As operações do Estado de Goiás em tramitação estão no Anexo.
Essas operações podem ser encontradas no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM), do Tesouro Nacional disponível na internet.
Contato no Tesouro sobre Espaço Fiscal (COREM) Sarah Tarsila Araujo Andreozzi Email: corem.df.stn@tesouro.gov.br Telefone (61) 3412-3042
Contato no Tesouro sobre a Capag (COREM) Itanielson Dantas ou Acauã Brochado Email: corem.df.stn@tesouro.gov.br Telefone: (61) 3412-3043
SADIPEM
Contato no Tesouro sobre Operações de Crédito (COPEM) Renato da Motta Andrade Neto Email: copem.df.stn@tesouro.gov.br Telefone (61) 3412-3168
Situação em 09/01/2019.
7Relacionamento com o Tesouro Nacional
Guia para o Governador Secretaria do Tesouro Nacional
Prévia Fiscal
8Manual PAF — 2018
Secretaria do Tesouro Nacional
As transferências da União relativas ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ao IPI-Exportação, ao CIDE-Combustíveis, à Lei Kandir e ao Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) são executadas pela COINT e podem ser consultadas por meio do
Portal do Tesouro (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/transferencias-constitucionais-e-legais).
É importante destacar que o Estado precisa estar adimplente com as prestações de informações no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) para a celebração de transferências voluntárias de recursos da União.
O CAUC reflete informações de adimplência de registros positivos constantes nos cadastros, sistemas e bancos de dados, mantidos por órgãos ou entidades federais, que contenham informações declaratórias, de natureza contábil, financeira ou fiscal a respeito de obrigações constitucionais, legais e infralegais das quais eles sejam certificadores. Esses cadastros, bancos de dados e sistemas são, portanto, as fontes originárias de informação para o CAUC. Assim, para a correção de qualquer pendência, deve-se contatar diretamente o órgão ou entidade responsável pela informação de cada item contemplado no CAUC.
A consulta ao CAUC é realizada por meio de acesso à página da Secretaria do Tesouro Nacional na internet (http://www.tesouro.gov.br ), menu lateral à direita “Acesso Rápido”, opção “CAUC”, ou ao seguinte endereço: https:// sti.tesouro.gov.br/cauc/index.jsf.
8Relacionamento com o Tesouro Nacional
Guia para o Governador Secretaria do Tesouro Nacional
Transferências Financeiras
Contato no Tesouro sobre Transferências (COINT) Ernesto Preciado ou Yohana Tognolo Email: coint.df.stn@tesouro.gov.br Telefone: (61) 3412-3051
8Relacionamento com o Tesouro Nacional
Guia para o Governador Secretaria do Tesouro Nacional
Portal Tesouro
CAUC
9Manual PAF — 2018
Secretaria do Tesouro Nacional
Seguir o MDF e o MCASP
O Tesouro Nacional publica anualmente, para fins de padronização, manuais com os conceitos contábeis a serem adotados pelo setor público. Po rém, nem sempre esses conceitos coincidem com os padrões estipulados pelos Estados e por seus respectivos Tribunais de Contas para a confecção de seus próprios demonstrativos contábeis. Assim, mesmo que cada Estado publique suas contas conforme as orientações dos seus Tribunais, o Tesouro Nacional, para fins de padronização, ajusta, no âmbito do PAF e da Capag, essas contas para quem elas estejam de acordo com os conceitos contábeis dos Manuais.
Dessa forma, a adoção dos conceitos e preceitos do MDF e MCASP permitiria uma melhor harmonização dos dados dos entes, favorecendo a transparência e a comparabilidade das informações.
Reduzir estoque de passivos em relação à Receita Corrente Líquida (RCL)
Reduzir montantes de endividamento Suspender novas contratações Pagar precatórios Privatizar estatais Aumentar a Receita Corrente Líquida (RCL) Aumentar alíquotas de impostos Modernizar a máquina arrecadatória Reduzir incentivos fiscais Utilizar receitas oriundas de concessões
Endividamento
1
Para aumentar a Receita Corrente Ajustada Modernizar a máquina arrecadatória Reduzir investimentos fiscais Utilizar receitas oriundas de concessões
Evitar descompasso entre receitas e despesas
Evitar ou cortar Despesas de Pessoal Outras despesas correntes
Poupança Corrente 2
Incrementar disponibilidade de caixa sem vinculação Desvincular receitas Melhorar gestão de caixa
Reduzir obrigações financeiras sem vinculação Evitar acúmulo do Restos a Pagar (RAP)
Evitar descompasso entre receitas e despesas
Liquidez
3
Como mostrado na seção sobre Capag, o Estado precisa melhorar seus indicadores para melhorar seu rating e, consequentemente, ser elegível para contratar operações de crédito com garantia da União. Para tanto, seguem sugestões de como melhorar seus indicadores:
9Relacionamento com o Tesouro Nacional
Guia para o Governador Secretaria do Tesouro Nacional
Avanços necessários
Melhorar a Capag
9Relacionamento com o Tesouro Nacional
Guia para o Governador Secretaria do Tesouro Nacional
MDF
MCASP
10Manual PAF — 2018
Secretaria do Tesouro Nacional
Operações de crédito do Estado de Goiás em tramitação na STN
Número do Processo/PVL UF Credor Moeda Valor 17944.000426/2017‐62 GO Caixa Econômica Federal Real 94.144.000,00
