quinta-feira , 25 abril 2024
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Bloqueio de contas do governo (8): petição diz que Caiado viola dignidade e despreza funcionário público”

Na petição, a promotora de Justiça Carmem Lúcia Santana de Freitas diz que” “a violação da dignidade ocorre quando o tratamento como objeto constitui uma expressão do desprezo pela pessoa ou para com a pessoa. Há claro desprezo do Estado de Goiás ao funcionalismo público quando deixa de pagar seus vencimentos no prazo definido por lei e, posteriormente, subverte a ordem da dívida pública, paga o período posterior e deixa de pagar o anterior, apresentando como proposta o parcelamento deste (em 5 vezes). É direito do servidor receber pela integralidade de seus vencimentos na data estabelecida na Constituição Estadual”.

Veja o pedido