CPI dos Incentivos Fiscais: deputado quer investigar os milionários saldos credores de ICMS de empresas beneficiadas pelo crédito outorgado

Autor do pedido de criação de CPI sobre incentivos fiscais, o deputado Humberto Aidar quer investigar a questão dos créditos outorgados.

Veja o que ele diz no requerimento:

“Por meio de auditorias fiscais, a Administração Tributária Estadual tem constatado a existência de milionários saldos credores do ICMS nos livros fiscais de empresas beneficiárias do crédito outorgado, em especial das que cumulam tal benefício com os programas de incentivo fiscal Fomentar/Produzir. Registre-se que tais créditos acumulados estão sendo utilizados em operações de transferência de créditos a outras empresas, que os adquirem perto de 50% do valor nominal transferido.

A gravidade desses fatos impõe que esta Casa Legislativa adote, na condição de titular do controle externo, providências eficazes de fiscalização visando proteger o interesse público.

É justamente neste cenário que a criação e a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito tem o seu significado”.