Alegando a criação de um clima de insegurança jurídica, Fieg, Adial, Fecomércio e Acieg protestam em nota contra a
revogação da Lei Estadual n 19.473, de 03 de novembro de 2016, em vias de ser sancionada por Caiado. Em nota, as entidades dizem que, “para além de lançar a companhia EneL em situação de absoluta insegurança jurídica, macula irremediavelmente a imagem do Estado de Goiás perante investidores brasileiros e estrangeiros, pois passa a mensagem de que em terras goianas o primado da lei e dos contratos não são respeitados, sendo o Estado de Goiás o primeiro a descumprir as obrigações às quais ele mesmo se vinculou”.
As entidades dizem que “para que Goiás cresça e gere riquezas é essencial que haja suprimento de energia em quantidade e qualidade necessárias à demanda da indústria, do comércio, serviços, turismo, dos produtores rurais e dos cidadãos, e a cobrança do poder público para que a Enel melhore seus serviços nesses dois aspectos é legítima e essencial. Inadmissível, porém, que sob a capa da exigência de melhorias na prestação do serviço se pratiquem atos à margem da legalidade, com a subtração indevida de garantias contratuais, cuja consequência única é desestimular a empresa a prosseguir fazendo os investimentos necessários à modernização do sistema elétrico goiano”.
As entidades, “a par de manifestarem sua absoluta discordância com o ato da Assembleia Legislativa de Goiás que atenta contra a segurança jurídica”, apelam para que Caiado não sancione a “temerária” lei de revogação do crédito outorgado de ICMS da Enel. Segundo elas, se agir assim, “o chefe do Executivo estadual dará mostras de seu compromisso com os marcos constitucionais e legais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, além de externar eloquente mensagem de que em Goiás as leis e os contratos são cumpridos”.
