Projeto de decreto legislativo, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), pede para que sejam sustados os efeitos do inciso XI, do artigo 5º e o inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 9.423, de 10 de abril de 2019, de autoria do governador Ronaldo Caiado (DEM), que instituiu o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.
No entendimento do parlamentar tais dispositivos violam garantias constitucionais ao estabelecer sigilo sobre dados e informações administrativas e ao vedar a divulgação de informações, especialmente à imprensa, sem prévia autorização de autoridade. “A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traz no rol de direitos e garantias fundamentais, precisamente no inciso IV, do artigo 5°, que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Ainda no artigo 5°, no inciso XIV, a Carta Magna expressa que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”, defende.
