O deputado Humberto Aidar (MDB) apresentou na última quarta-feira, 14, projeto de lei que visa diminuir os prejuízos causados ao estado com a aplicação da lei de incentivos fiscais. A proposta do parlamentar versa sobre a obrigatoriedade de as empresas que recebem incentivos comprovarem contrapartida ao estado, o que não ocorre atualmente.
No texto, o projeto obriga que o “tratamento tributário diferenciado só será concedido ao grupo econômico que realizar industrialização em território goiano, investindo e implementando, pelo menos, em uma unidade industrial de Goiás e gerando, no mínimo 2.000 (dois mil) empregos diretos”, diz um trecho da redação da proposta.
A motivação para a iniciativa do projeto se deu por conta da descoberta de que empresas que recebem incentivos no território goiano investem em outros estados. Tal situação é possível, porque vários decretos foram editados com esse propósito. Na prática, essas empresas fazem investimentos e geram empregos em outros estados com os benefícios fiscais concedidos por Goiás, mesmo a lei não prevendo tal possibilidade.
Essa é a segunda proposta do relator da CPI dos Incentivos Fiscais no segundo semestre que visa diminuir os prejuízos provocados pela lei de incentivo. A outra proposta pede o fim da concessão de crédito outorgado para empresas sucroalcooleiras. “Não posso esperar o relatório para tomar medidas. É preciso agir rápido. O estado tem tido um prejuízo milionário”, diz Aidar.
