O site Mais Goiás acaba de noticiar que a Justiça suspendeu os efeitos do chamamento público que definiu o Instituto Nacional de Amparo a Pesquisa e Tecnologia Inovação na Gestão Pública (INTS) como gestor do Hospital de Urgências de Goiânia. A decisão tem efeito liminar e foi publicada no final da tarde desta sexta-feira (23).
De acordo com o documento, assinado pelo juiz, Reinaldo Alves Ferreira, o motivo da suspensão foi o fato da INTS não ser habilitada para o certame. Conforme noticiado pelo Mais Goiás, a OS não cumpriu os requisitos necessários estabelecidos na Lei nº 15.503/2005. Ela dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, além de disciplinar o procedimento de chamamento e seleção públicos.
Entenda
Durante o processo de escolha, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa no dia 26 de abril um projeto de Lei que alterava especificamente essa exigência. O PL foi aprovado nas duas votações da casa, sancionado pelo governador Ronaldo Caiado no dia 31 de maio e publicado no Diário Oficial no dia 3 de junho.
As mudanças trazidas pelo dispositivo (20.487/2019), extinguiram a necessidade de membros do poder público no Conselho de Administração das OS. Isso possibilitou que a INTS voltasse a ser habilitada no processo. Assim, a OS apresentou recurso com base nas alterações provocadas pelo Estado e recuperou o status de habilitada.
Decisão
De acordo com a sentença, as alterações feitas pela legislação não poderiam ser aplicadas ao processo em andamento. “[…]as novas regras trazidas pela Lei Estadual nº 20.487/2019, ao serem suprimidas as exigências anteriormente existentes, não poderiam ser aplicadas ao certame em andamento, porquanto eventuais interessados não se inscreveram no procedimento de chamamento por não terem, à época, condições de atender a todas os requisitos legais até existentes”.
