Ao analisar o projeto de lei nº 5044/19, de autoria do Poder Executivo, em conjunto com o Poder Judiciário, que pede autorização para utilização de parcela de depósitos judiciais para o custeio da Previdência Social, o pagamento de precatórios, dos advogados dativos e amortização da dívida com a União, matéria analisada na sessão de quinta-feira, 28, da Assembleia Legislativa, o deputado Cláudio Meirelles (PTC) fez vários questionamentos em relação a coerência do governador Ronaldo Caiado ao propor a transação.
O parlamentar lembrou que em junho do ano passado, a Assembleia aprovou lei com o mesmo objetivo enviada pelo governador Zé Eliton (PSDB) prevendo transferência de até 75% dos valores relativos a depósitos judiciais para um fundo de incremento previdenciário.
Por interferência do então senador e candidato ao governo, Ronaldo Caiado, a lei foi suspensa em agosto pelo ministro do STF, Edson Fachin em ação ajuizada por Alexandre Alencastro Veiga Hsiung, advogado do Podemos e marido da ex-procuradora-geral de Goiânia, Anna Vitória Caiado.
“Na época – lembra o deputado – Caiado disse que era louvável a suspensão do uso desse dinheiro pelo governo do Estado. Como agora, um governador que criticou o passado, disse que o projeto estava errado, faz a mesma coisa?”.
O texto, que teve pedido de vista coletiva ao ser levado à Comissão Mista no final da tarde de ontem, prevê a transferência imediata dos depósitos judiciais para conta específica do Poder Executivo até a proporção de 75% (R$ 1,8 bilhão) de seu valor atualizado e estabelece ainda que o Poder Executivo garantirá a remuneração do montante total, devendo este percentual ser recalculado conforme os depósitos judiciais forem se recompondo, observado a média contratada com a instituição financeira.
Meirelles também manifestou sua preocupação com o fato de o dinheiro estar sendo retirado da conta do depósito judicial. “Se amanhã o cidadão ganha a causa, o dinheiro tem que estar disponível. Se ele estiver nas mãos do governo, quem vai pagar? O governo está usando um dinheiro que não é dele”, declarou.
O parlamentar denunciou ainda a insegurança do governo do Estado no estabelecimento de políticas para resolver os problemas da administração. “O grande problema do governador é que ele começa de um jeito e termina de outro. Ele já falou do Regime de Recuperação Fiscal, de recurso do Fundo do Centro Oeste e até agora não resolveu nada. Ele só fala que o Governo Federal vai ajudá-lo”.
Cláudio Meirelles não acredita que o governo federal auxilie financeiramente o governo de Goiás. “Se o governo daqui não faz o serviço de casa, não pode amanhã conseguir empréstimo, nem que o presidente Bolsonaro queira”, alerta.
“O governador não está pagando os empréstimos contraídos. Ele está vivendo de liminares que a qualquer momento podem cair. Se ele não está pagando empréstimo cujo avalista é o Governo Federal, como vai conseguir mais dinheiro?”, acrescenta.
O deputado acusou que desde janeiro o governo não tem pago os bancos. “O avalista é o Governo Federal. Como é que o Governo Federal vai emprestar mais dinheiro se o próprio governador disse que o Estado está vivendo sob calamidade financeira? Quem empresta dinheiro para quem não tem dinheiro para pagar?”.
Meirelles disse ainda não acreditar que o governo do Estado vá honrar o pagamento do empréstimo de R$240 milhões para pagar a folha dos servidores, dinheiro proveniente do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário. “Ele não tem dinheiro para pagar. Vai dar o cano no Judiciário”, previu.
