A ministra Cármen Lúcia já pautou apreciação da Ação de Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a uso de recursos de depósitos judiciais pelo governo da Bahia.
Especialistas assinalam que o julgamento de Cármen Lúcia deve ser o referencial no STF nas demais Adin sobre o assunto.
Entre os advogados que atuam no STF, é voz corrente que as leis estaduais que permitem o uso dos depósitos judiciais vão cair e os governos estaduais terão que devolver o dinheiro.