Dados divulgados pela rádio Sagres 730 aponta que o governo Caiado não vem cumprindo o limite definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação ao percentual da receita corrente líquida (RCL) destinado ao pagamento da folha de salário de seus servidores desde o primeiro quadrimestre de 2019. A LRF estabelece três limites para a administração pública: o de alerta, o prudencial (95% do limite máximo) e o limite máximo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou as emendas 54 e 55 da Constituição goiana que permitia a exclusão do cálculo das despesas com pessoal o pagamento dos inativos e pensionistas e do imposto de renda retido na fonte. Com a decisão, todos os poderes goianos devem se adequar a LRF. O descumprimento da lei implica suspensão dos repasses federais para o Estado.
O Poder Executivo estourou no primeiro quadrimestre de 2019 o limite máximo de 48,6% e atingiu a marca de 51,11%, Ou seja, o governo está descumprindo da LRF.
Quando a administração pública ultrapassa o limite de prudencial (43,7%) não pode conceder vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de qualquer título; criar cargos, emprego ou função; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; admissão ou contratação de pessoal e o pagamento de hora extra.
No caso de estourar o limite máximo, o órgão deve, além das medidas acima, reduzir em 20% o quadro de servidores comissionados e exonerar os servidores não estáveis, além de outras medidas.
