A Associação dos Advogados da Saneago (Adesag), por intermédio de um representante, apresentou sugestões de emendas ao projeto de lei enviado pela Governadoria sobre a venda de ações da empresa estatal de água. A audiência pública está sendo realizada na manhã desta quinta-feira, 17.
De acordo com sugestão, o parágrafo primeiro do art. 3º passa a prever que o Estado detenha sempre o mínimo de 51% das ações com direito a voto de emissão da companhia, assegurando sua condição de acionista controlador, proporção essa que será mantida sempre que houver aumento de capital social.
O parágrafo segundo estabeleceria que qualquer transferência de controle acionário dependerá de lei estadual. E o parágrafo terceiro resguarda que pelo menos 60% dos recursos auferidos com a oferta de ações sejam reinvestidos em expansão dos serviços de saneamento prestados pela Saneago.
Propositor da audiência pública, o deputado Antônio Gomide (PT) se mostrou aberto a receber as propostas e levá-las para a Comissão de Obras Públicas, a qual ele preside, onde poderá apresentar emendas ao projeto original.
