O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve encaminhar ao Congresso Nacional Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que elimina dos patamares mínimos que Estados e municípios devem aplicar em saúde e educação.
A Constituição determina que Estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Já o municípios têm que destinar 15% e 25%, respectivamente.
A proposta do governo é que o piso seja substituído por um mecanismo com percentuais mínimos das duas áreas somadas. Técnicos sugerem que os patamares atuais de 37% para os Estados e 40% para os municípios sejam mantidos.
A ideia de Guedes é dar mais flexibilidade para o orçamento e que cada gestor aloquem os recursos de acordo com as necessidades locais.
A União também tem um piso, que é o estabelecido pelo teto de gastos: o montante do ano anterior mais a inflação.
