O deputado Gustavo Sebba (PSDB) é o autor do projeto de lei que tem por finalidade promover a conscientização da população sobre a importância de denunciar os casos de violência, na qual obriga os condomínios residenciais localizados no estado de Goiás a comunicar aos órgãos de segurança pública, toda e qualquer forma de violência contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos./19 que tem por finalidade promover a conscientização da população sobre a importância de denunciar os casos de violência, na qual obriga os condomínios residenciais localizados no estado de Goiás a comunicar aos órgãos de segurança pública, toda e qualquer forma de violência contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Dessa forma, se aprovada a proposta, além de comunicar ao órgão de segurança pública, os administradores deverão também, fixar nas áreas de uso comum do condomínio, cartazes e placas comunicando sobre a lei e incentivando os moradores a denunciarem a ocorrência de violência.
O descumprimento do disposto nesta lei, sujeitará ao condomínio infrator penalidades administrativas, sendo advertência na primeira atuação da infração e multa a partir da segunda, a qual será fixada entre 50 a 100, unidade padrão fiscal do estado de Goiás ,a depender das circunstâncias da infração, podendo o valor arrecadado ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso.
