O projeto de lei que propõe a rescisão do contrato de concessão entre a Celg Distribuição S/A e a Enel Distribuição Goiás foi apresentado nesta terça-feira, 19, durante a sessão plenária. A proposta de autoria dos deputados estaduais Lissauer Vieira (PSB) e Bruno Peixoto (MDB), presidente da Assembleia Legislativa e líder do Governo na Casa, respectivamente, prevê a encampação do serviço público de distribuição de energia elétrica que passaria, com a rescisão do contrato de concessão, a ser gerido pela empresa Celg Geração e Transmissão S/A – Celg GT.
O artigo 3º da projeto estipula que num prazo de 72 horas, o governador Ronaldo Caiado (DEM) publique decreto contendo os procedimentos necessários para a integral operacionalização da proposta. A encampação está prevista na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que prevê a retomada coercitiva do serviço durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, tendo em vista a incapacidade de cumprimento do contrato. A rescisão do contrato prevê que o Estado reassuma o serviço de distribuição de energia, antes realizado pela Celg Distribuição, que foi arrematada em leilão pela Enel em 2016 por R$ 2,1 bilhões. A estatal Celg GT assumiria a transmissão de energia elétrica até a realização de nova licitação.
Apesar de haver questionamentos sobre a legalidade da proposta de rescisão do contrato de concessão, o presidente da Assembleia Legislativa assegura que a medida é viável e necessária. “É o caminho que nós temos. Nós consultamos tanto a Procuradoria do Estado, como a Procuradoria da Assembleia, e é o caminho que nós temos. E nesse caminho nós vamos até o fim. Nós não estamos aqui para brincar. Nós estamos para cobrar dessa empresa e poder tomar a concessão da Enel aqui em Goiás e oferecer um serviço de qualidade para a população. Nós tentamos todas as formas de diálogo e nada adiantou. A população está revoltada e nos cobrando e temos que tomar atitudes. Aqui tem quem representa a população e quem vai fazer com que essa empresa respeite os sete milhões de habitantes aqui em Goiás”, justificou.
O líder do Governo, coautor do projeto, tem opinião parecida ao defender a ruptura do contrato de concessão com a Enel Distribuição Goiás. “A Enel tem explorado o consumidor goiano. Ela tem desrespeitado o consumidor goiano. Ela está descumprindo o que foi assinado. Não nos resta outra alternativa a não ser promover a encampação. O Estado deve retomar para si toda a administração para que não haja falta de energia, constante, como vem acontecendo. Observamos, com imensa clareza, que a empresa está descumprindo, está desrespeitando a população do Estado de Goiás. Essa é uma medida dura, é uma medida drástica, mas é a resposta que o Poder Legislativo, em sintonia, com o Poder Executivo têm a dar para essa empresa Enel, que está desrespeitando a população do estado”, alegou.
